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| Imagem: divulgação net |
A
principal legislação do Mundial de 2014 foi publicada hoje (06.06),
pelo Diário Oficial da União. A Presidente da Republica, Dilma Rousseff
sansionou a lei, vetando quatro partes do texto. Uma das
principais mudanças feita por Dilma está na extinção do parágrafo em que proibia a venda de ingressos de meia entrada, agora os
descontos para determinados públicos terão que ser respeitados, já que está na constituição.
Confira o que foi vetado do texto pela Presidente:
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Artigo
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Assunto
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Porque
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Parágrafo
3º, artigo 26
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Garantia
de 10% dos ingressos dos jogos da seleção brasileira à preço popular
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Foi
vetado porque, segundo a presidente, seria difícil operacionalizar a venda
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Parágrafo
9º, artigo 26
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Suspensão
de leis estaduais e municipais sobre os descontos em ingressos
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Foi
vetado, porque a suspensão vai contra a constituição
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48 e 49
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Estabelecia
o procedimento para vistos a estrangeiros
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Seria
um retrocesso a regra atual
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59 e 60
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Evitar
o uso de voluntários como mão de obra precária
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Já
existem leis que prevê isso
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