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| Imagem: Divulgação net |
Passa a valer a partir de hoje (16.05) a nova Lei de Acesso
à Informação. De iniciativa do Executivo, a Lei obriga órgãos públicos a
prestarem informações sobre dados e atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
A matéria obriga que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão, chamados SICS (Serviço de
informação ao Cidadão) para orientar o público, além de também estabelecer que
entidades públicas divulguem as atividades na internet, em linguagem clara e de
fácil acesso.
A portaria foi divulgada hoje no "Diário
Oficial da União" e define os tipos documentos que não serão divulgados,
considerados secretos pelo Estado, como temas que possam colocar em risco a
segurança nacional ou que comprometam uma investigação policial.
Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
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